Governo recomenda manter alíquota zero para importações de até US$ 50
O relatório do Ministério da Fazenda do Brasil sugere a continuidade da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Essa recomendação é parte de uma estratégia para avaliar melhor os resultados da política atual. Desde agosto de 2023, com a implementação do Remessa Conforme, essa isenção foi aplicada, mas acompanhada de uma taxa fixa de 17% de ICMS.O sucesso do Remessa Conforme é evidente, com quase 84% das remessas internacionais aderindo ao programa nos últimos meses de 2023. O governo agora foca em entender o impacto dessa política nas receitas federais e estaduais, na competição entre empresas locais e internacionais, e no consumo de produtos importados. Notavelmente, o programa ajudou a diminuir a evasão fiscal, pois as empresas envolvidas começaram a declarar e pagar impostos antes da chegada dos produtos ao país.
Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC (programa Remessa Conforme), para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais
Alterações no programa são previstas no orçamento atual, incluindo um possível aumento da alíquota. A indústria e o comércio brasileiros, que se opuseram à isenção fiscal, levaram o caso ao STF. A decisão final sobre a alíquota para importações de até US$ 50 será tomada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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26 Jan, 2024 - 10:40