Lei que regulamenta aplicativos de transporte no Brasil é sancionada
Texto da lei é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mêsA lei que regulamenta aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99 no Brasil foi sancionada pelo presidente Michel Temer na tarde desta segunda-feira (26).
O texto da lei é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, após alterações do Senado.
Entre os pontos que ficam fora da lei estão a obrigatoriedade de placas vermelhas e de que apenas o dono do veículos pudesse dirigi-lo com o app.
Por outro lado, a lei introduz a a obrigatoriedade de contratação de seguros, a inscrição do motorista no INSS e a que a CNH do motorista informe que ele exerce atividade remunerada. Caberá ao município a regulamentação e fiscalização destes serviços.