Menos impostos no Games – O Senado liberou votação pública!
Nossos senado começou a tramitar a PEC 51/2017, que proíbe a cobrança de impostos sobre jogos eletrônicos e consoles.Jogos para videogames e consoles produzidos no Brasil poderão ter imunidade tributária. A medida está prevista em proposta aprovada na quinta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo do relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), à sugestão legislativa (SUG 15/2017) apresentada em maio deste ano ao portal e-Cidadania, canal de participação política do Senado.
A sugestão legislativa original, feita pelo cidadão Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução de 72% dos impostos para 9% sobre todos os games. Telmário Mota opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores, e pela aprovação da sugestão na forma de uma proposta de emenda à Constituição, que ainda precisa da assinatura de 27 senadores para começar a tramitar no Senado.
De acordo com o senador, a única forma efetiva de promover uma mudança real na tributação do segmento é pela via constitucional, por meio de uma PEC que imunize o setor de impostos. Ele citou no relatório, como precedente, a Emenda Constitucional 75, de 2013, que concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.
Telmário afirma que, em análise superficial, a proposta poderia parecer privilégio ao segmento. Ele reconheceu, porém, que a desoneração para a produção nacional aumentaria a arrecadação tributária com os produtos da indústria de games, com estímulo ao emprego e ampliação dos lucros e das contribuições sobre a receita bruta das vendas, que continuariam a incidir normalmente sobre o setor.
"A imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos", argumenta o relator.
Você já sabe o que tem que fazer: http://bit.ly/PEC51-2017