Senado aprova projeto de lei que proíbe limites de dados em banda larga fixa
Foi aprovado nesta quarta-feira (15), no Plenário do Senado Federal, o projeto que proíbe as operadoras de internet de impor limites de franquias de dados em contratos de banda larga fixa. O PLS 174/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet (Lei 2.965/2014) a fim de estabelecer a norma. A matéria tramitou em regime de urgência e já segue para a Câmara dos Deputados para aprovação.Ferraço justifica o texto do projeto ao levantar tópicos referentes ao exercício de cidadania. Vários pontos do cidadão brasileiro moderno cruzam com a internet hoje em dia, como ensino à distância, pagamento de multas e impostos e declaração de imposto de renda. Para ele, limitar o tráfego de dados na rede andaria na contra-mão dos direitos e deveres dos cidadãos, uma vez que "limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos".
O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer em substituição às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em favor da aprovação do projeto. Ele ainda pediu que outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o PLS 174 fossem arquivados, por tratarem do mesmo assunto (PLS 176/2016 e PLS 249/2016).
Segundo o relatório de Chaves, a internet exerce papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Ele acredita ser inadmissível qualquer imposição de limites em banda larga fixa, já que isso pode acabar prejudicando não só os consumidores, como também as empresas e ações governamentais.
Clique aqui para ler o PLS 174 na íntegra.
Com informações da Agência Senado