Marco Civil da Internet é aprovado no Senado
O Marco Civil da Internet foi aprovado ontem no plenário do Senado sem alteração no texto previamente estabelecido pela Câmara dos Deputados. Logo pela manhã o Marco passou pelacomissão de Constituição e Justiça e pela comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À tarde foi a vez da comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Sua aprovação foi acelerada no Senado visando a resolução da questão antes do NetMundial, evento do qual a presidente Dilma Rousseff vai participar. Rousseff pretende levar o Marco como parte do seu discurso que vai falar também sobre o escândalo da NSA, nos Estados Unidos (que espionava seus próprios cidadãos sem ordem judicial). A aprovação final da nova lei, aliás, agora só depende da sanção da presidente, que todos esperam que se dê sem nenhum problema ou atraso.
O projeto visa regulamentar o acesso à internet com base em três "pilares": privacidade, neutralidade e liberdade de expressão.
Pallas 24 Abr, 2014 23:20 1
O resto estou respondendo no tópico mais recente sobre o Marco Civil.
Pallas 24 Abr, 2014 23:14 1
A ordem judicial deve conter a identificação clara do conteúdo infringente, caso contrário, a mesma poderá ser anulada. Isso está dito no parágrafo único do artigo 15, segue:
tixeunem 24 Abr, 2014 18:16 1
Poderia me mostrar onde você viu isso? Leia o paragrafo do artigo 15. Não é de responsabilidade do juíz identificar o conteúdo já ilicito dentro do youtube, esta responsabilidade cabe ao youtube somente.
tixeunem 24 Abr, 2014 08:07 1
O pallas já havia alertado no comentário anterior que, a exposição dos dados só irão ocorrer em casos criminais e no comentário onde informo o link fiz uma anotação no terceiro paragrafo.
O que é justamente o problema. Temos um agravante no MC, com todos os IPs cadastrados somos de fácil identificação, ninguém é mais anônimo na internet, ou seja, a liberdade de expressão ficou ainda mais presa, se antes apenas o vídeo era removido, agora você também será localizado e indiciado(espero que civilmente).
O problema em questão não é o hard core ou a deep web, é a liberdade de expressão que exercemos hoje na internet, até então o único meio totalmente livre de responsabilidade onde as ideias fluem e as pessoas evoluem.
Vamos ver agora na copa a quantidade de censura que será implantada de forma mais eficiente sobre a gestão de políticos, e após ela, como os usuários mudarão seu comportamento.
Leia sobre isso:
peplegal 23 Abr, 2014 23:35 1
Exemplo : Se você postar um vídeo difamatório no Youtube sobre um político, e este safado solicitar na Justiça a remoção do vídeo, o Provedor poderá IDENTIFICAR você como o Autor daquele vídeo, mas não poderá dizer que você é um grande frequentador da Deep Web, ou que gosta de assistir um ***** Hard-Core toda sexta à noite.
Além disto, o Youtube será notificado pra remover o vídeo...e é obrigação do Juiz apontar EXATAMENTE para o seu vídeo. Se outros usuários re-postarem este vídeo, cabe ao Juiz listar cada uma das re-postagem no mandado de remoção.
Isto na teoria...pois na prática, com certeza o Youtube irá se adiantar e tentar remover todas as re-postagem do citado vídeo...por precaução.
tixeunem 23 Abr, 2014 20:09 1
Aqui esta o link: http://en.textsave.org/j8Q.
Pallas 23 Abr, 2014 19:15 1
- O texto introdutório do artigo 10 diz que a GUARDA e a DISPONIBILIZAÇÃO dos dados de usuários devem preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos usuários, ou seja, as provedoras não podem armazenar informações que façam referencianà vida privada das pessoas.
- Já o parágrafo primeiro do artigo 10 define que os provedores SOMENTE deverão disponibilizar à justiça informações que permitam a IDENTIFICAÇÃO do usuário. Se mais do que isso for cedido à justiça, estará caracterizada a violação de sigilo do(s) investigado(s) e sanções cíveis, criminais e/ou administrativas poderão ser aplicadas ao provedor.
Logo, não são feitas quaisquer referências à remoção de conteúdo que fira a honra e a imagem de terceiros na web.
tixeunem 23 Abr, 2014 18:15 1
Obrigado Pallas pela disponibilidade.
O link correto para o documento é esse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201
No artigo 5 podemos ver que as informações dos acessos serão armazenas e através do IP seremos identificados. No Art. 11 o tempo que estes dados serão armazenados e por quem. No artigo 10 é descrito que estas informações poderão ser acessadas por uma ordem judicial em prol da preservação da intimidade, vida privada, HONRA e IMAGEM.
No caso de honra e imagem, minha preocupação é que a liberdade de expressão na internet seja a mesma liberdade que temos fora dela.
Uma crítica direcionada a um político pode ser reconhecida como uma ofensa direta a honra, tendo a critica censurada e o criador responsabilizado. Este tipo de censura já vem ocorrendo, creio que não será agora que ela irá parar.
peplegal 23 Abr, 2014 16:46 2
Faça o que o amigo Pallas falou...LEIA o texto.
Seu comentário está carregado de julgamentos superficiais. Não se deixe influenciar por opiniões do Youtube, ou de Blogueiros...vá direto à fonte...construa sua PRÓPRIA opinião.
Copie os pontos que te INCOMODARAM mais, e traga-os para a Galera discutir.
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Pallas 23 Abr, 2014 16:16 1
tixeunem 23 Abr, 2014 15:53 1
A internet é algo que funciona muito bem sem o apoio do governo, se ela não esta na velocidade contratada, o problema não é da internet, o problema é do seu provedor, você deve ter o direito de contratar outro, e isto já é um caso econômico, comercial.
É importante eu citar também as páginas que criticam políticos, com certeza essas foram as responsáveis pelo marco, todas elas serão censuradas pois entram no: "Dano contra a Honra".
RazielSky 23 Abr, 2014 14:14 1