Projeto de lei que proíbe as franquias na banda larga fixa ganha primeira aprovação na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.182/2017 que prevê a proibição do estabelecimento de franquias na conexão à internet de banda larga fixa no Brasil.Essa é a primeira aprovação de um caminho longo que o PL ainda tem pela frente antes de entrar em vigor. Ele ainda vai passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações, para depois então ir a uma terceira comissão, a de Constituição e Justiça. Depois disso ele ainda pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de sua aprovação final, isso se ele não sofrer alterações drásticas no meio do caminho.
O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem como relator na Câmara o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).