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Projeto que libera usuário de contratar provedor é aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que adiciona à legislação brasileira a proibição da cobrança, por parte da empresa de acesso à internet, do serviço de provedor. O texto determina que o serviço deve ser oferecido gratuitamente pela empresa que fornecer a conexão com a banda larga.

A medida está prevista pro Projeto de Lei 3076/04, que a determina em formato de lei, não como uma norma da Anatel. Decisões judiciais já haviam derrubado a obrigatoriedade do pagamento de provedor de internet anteriormente, e, agora, a proposta legaliza a decisão, também autorizando concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado, como prover acesso à internet.

Aprovado na Câmara, agora o projeto segue para o Senado para que o órgão determine, de vez, a nova lei.

Fonte: Canaltech

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17 Ago, 2017 - 14:39

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